O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alega não haver tempo necessário para implementar o voto impresso até 2022, mesmo sem saber “estimar sua duração” para implementação da medida. A declaração foi divulgada durante uma entrevista do Tribunal ao site Folha de São Paulo, no último sábado (22).
O TSE também foi claro ao dizer que, mesmo a medida sendo aprovada pelo Congresso Nacional, o Tribunal não vê como viável a implementação para as eleições de 2022, mesmo sendo aprovada antes do pleito.
Segundo nota divulgada pela entidade, deve ser feita uma licitação “pautada por rígidos trâmites administrativos e burocráticos”, além de encontrar fornecedores capazes de atender uma demanda de mais de 500 mil urnas em todo o Brasil.
O TSE aponta ainda que esse procedimento não deveria ter um prazo de duração, ou seja, alega ser necessário um tempo indeterminado para analisar “as especificações técnicas e a margem de imprevisibilidade decorrente dos procedimentos de qualificação e dos eventuais recursos administrativos e judiciais”.
“A implantação do voto impresso envolve um procedimento demorado, embora não seja possível, neste momento, estimar sua duração”, alegou o Tribunal.
Ainda em nota enviada à Folha, o TSE declarou que cumpre a Constituição e a legislação “tal como interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal” e alegou mais uma vez que o sistema de urnas eletrônicas é “confiável e auditável em todos seus passos”.
Ainda no início deste mês, ministros da Suprema Corte apontaram uma necessidade de que o TSE deveria reagir à tese do voto auditável. A declaração foi feita “em caráter reservado” à CNN.
Atualmente, dos sete ministros que compõe o TSE, três deles fazem parte da Suprema Corte brasileira. São eles Luís Roberto Barroso (presidente do TSE), Luiz Edson Fachin (vice-presidente do TSE) e Alexandre de Moraes.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, em uma live presidencial de quinta-feira, chegou a alertar que “a única republiqueta no mundo que aceita essa porcaria desse voto eletrônico é a nossa. Isso tem que ser mudado. E digo mais: se o Parlamento brasileiro aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Se não tiver voto impresso, não vai ter eleição. Está dado o recado”, disse o presidente, referindo-se a possíveis fraudes eleitorais.
Em outro momento, Bolsonaro ressaltou que o Brasil não pode “admitir um sistema eleitoral que é passível de fraude”.
O voto impresso vem sendo altamente debatido. A sua implementação visa a garantir segurança e transparência nas eleições para o povo brasileiro, que passará poder recorrer à auditabilidade dos resultados, caso seja requerido.
O voto impresso já foi aprovado em três outros momentos no Congresso. Em 2002, chegou a ser aprovado, mas o próprio Legislativo revogou. Nas duas aprovações seguintes (2009 e 2015), o STF alegou que a medida do voto impresso é inconstitucional, argumentando, por exemplo, afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Ainda neste mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, instalou a comissão que analisará a implementação da PEC 135/19, de autoria da deputada federal Bia Kicis.
“Essa declaração do TSE tem até um lado positivo, porque parece que eles já perceberam que a PEC vai ser aprovada e promulgada, então, eles já estão colocando os empecilhos para que a matéria não progrida do ponto de vista administrativo no Tribunal”, apontou o analista político Carlos Dias, durante o Boletim da Manhã de segunda-feira (24). “Só que é uma lei, uma lei que garante toda uma norma a ser cumprida em uma eleição cujo fundamento é a garantia do voto, portanto, é uma coisa fundamental, quer dizer, não é acessória, não é lateral”.
E completou: “Essa declaração de incompetência antecipada do TSE creio que nos dá tempo para mudar os seus quadros, então. Que essas pessoas renunciem e consideram-se incapazes de colocar em prática o voto impresso. Por tudo o que já se falou, audiências públicas que já se viu, uma série de opiniões técnicas, também fora do próprio ambiente do TSE, não se viu nenhuma complexidade excessiva, nenhum processo, por exemplo, no campo da administração pública de fazer licitação”, declarou o analista político.
“Eles são mestres nisso, conhecem muito bem, então não me sinto sinceramente sensibilizado com a argumentação dessa nota do Tribunal Superior Eleitoral, e vejo que é uma prova de uma barreira que eles querem colocar, eles querem, na verdade, de fato obstruir, sob todos os aspectos, a possibilidade de a lei, consagrando o voto impresso ser implementado de maneira administrativa com os empecilhos burocráticos que eles querem criar. […] Como eles não têm como condição de declarar essa PEC inconstitucional, até pela forma Legislativa como foi feita, eles vão criar os entraves burocráticos no ambiente que eles dominam, que é o Tribunal”, concluiu Carlos Dias.
Fonte: Terça Livre
